O STJ ao julgar O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.897 – SP (2014/0147928-1) firmou a tese de que havendo incapacidade parcial para o trabalho, é necessária a verificação das condições pessoais e sociais do Segurado ao fim de analisar a incapacidade em sentido amplo e confirmada, deferir a aposentadoria por invalidez. Firmou ainda, mais uma vez, o entendimento de que o Juiz não está vinculado ao laudo pericial realizado em juízo, podendo julgar com base em todos os elementos de prova acostado aos autos. Mais uma vez o STJ fundamenta sua decisão na obra Manual dos Benefícios por Incapacidade Laboral e Deficiência, do Advogado e Professor André Bittencourt.

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