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ANDRÉ BITTENCOURT MINISTRARÁ PALESTRA NO RIO DE JANEIRO SOBRE MODIFICAÇÕES NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

O advogado André L. M. Bittencourt recebeu convite da OAB/RJ Barra da Tijuca para debater […]

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A NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA BENEFÍCIOS INDEFERIDOS NO INSS

Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou possível a ocorrência de decadência para revisão de benefícios […]

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AÇÕES REGRESSIVAS CONTRA EMPREGADORES E PRAZO PRESCRICIONAL

A Lei n.º 8.213/91 traz em seu artigo 120 a possibilidade de, nos casos de […]

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TNU JULGA INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PRAZO ENTRE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL

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