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A NOVA SISTEMÁTICA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE PERDA DE DIREITOS DO CIDADÃO

O recém promulgado Código de Processo Civil traz regulamentação específica e detalhada quanto ao cumprimento […]

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MÉDICOS E PROFESSORES PODEM SOFRER PREJUÍZOS EM VIRTUDE DE MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Alguns médicos e professores podem estar sofrendo indevidas restrições em virtude da má interpretação da […]

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