Alguns médicos e professores podem estar sofrendo indevidas restrições em virtude da má interpretação da legislação previdenciária.

Como se sabe, o médico e o professor pode ter mais de um vínculo em caso de compatibilidade de horários, podendo ainda ser professor junto a uma instituição privada e também pública, de maneira concomitante.

Caso o o profissional tenha iniciado suas atividades  lecionando junto aos CEFET’s,  o vínculo regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas e o sistema previdenciário gerido pelo INSS. Com o advento da Constituição federal e a necessidade de recursos, tais pessoas passaram a ser tratados como servidores público e com a determinação de um regulamento próprio e eles direcionado, trazido pela Lei n.º 8.112/90, tais pessoas passaram a ter suas relações previdenciárias geridas por esse novo ente, havendo a necessária compensação de valores entre o INSS e o Regime Próprio instituído.

Pois bem, caso esse profissional, além das aulas ministradas junto ao CEFET (no caso do exemplo) também mantivesse vínculo com instituição da iniciativa privada, haveria contribuição previdenciária para o INSS decorrente da atividade.

Muito embora tenha havido a compensação entre os sistemas e o cidadão tenha tido vínculos decorrentes de atividades paralelas, ao fazer o pedido de aposentadoria junto ao INSS, caso já tenha se aposentado junto ao Regime Próprio de Previdência, corre-se o risco de ter considerado para efeitos de aposentadoria somente a contagem dos anos posteriores a 1990, ou seja, a implementação do Regime Próprio de Previdência.

A interpretação dada por algumas agência do INSS é no sentido de que, tendo em vista que antes da implementação do Regime Próprio o cidadão mantinha vínculo gerido pelo INSS e, tendo o trabalhador utilizado esse tempo para efeitos de aposentadoria junto ao Regime Próprio, não poderia utilizar novamente.

Vale destacar que no caso o trabalhador manteve dois vínculos paralelos e que uma vez transformado de empregado público em servidor público, todas suas contribuições vertidas ao INSS como empregado público foram repassadas ao Regime Próprio. já as contribuições decorrentes do vínculo mantido com instituição da iniciativa privada foram e continuaram sendo vertidos ao INSS, pelo que, faz jus o trabalhador a ter contado todo o tempo contribuído junto ao INSS.

A interpretação indevida tem gerado uma série de prejuízos aos professores que se enquadram nessa situação, havendo casos em que determinado professor tem desprezado 15 (quinze) anos de contribuições vertidas ao INSS.

Contudo, os Tribunais tem reformado o entendimento, mantendo assim o direito do trabalhador.

Em recente decisão, definiu:

“PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO AO AUTOR PELO RGPS. 1. Possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço em que o autor verteu contribuições para o RGPS como médico autônomo, ainda que, de forma concomitante, tenha recolhido contribuições para o Regime Geral como médico pertencente ao quadro de servidores da Universidade Federal do Paraná, em face da transformação do emprego público em cargo público, ocasião em que passou a ter Regime Próprio de Previdência Social, passando a verter suas contribuições para o RPPS dos Servidores Públicos Civis da União. 2. Hipótese em que, em se tratando de servidores públicos federais, em relação aos quais houve submissão, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao novo regime instituído, com a previsão expressa, no art. 247 da mencionada norma, de compensação financeira entre os sistemas, os empregos públicos foram transformados em cargos públicos, e o tempo celetista anterior foi incorporado, de forma automática, ao vínculo estatutário, com a compensação financeira entre os sistemas. Precedente da Terceira Seção desta Corte: EI n. 2007.70.09.001928-0, Rel. para o acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14-01-2013. 3. Hipótese em que tem o autor direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que titulava, com o cômputo, como tempo de serviço, do intervalo de 01-08-1977 a 11-12-1990, em que exerceu a atividade de médico autônomo, com o pagamento das parcelas vencidas a contar da data da impetração do writ. (TRF-4   , Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 07/05/2014, SEXTA TURMA)