A tese firmada pela TNU e criticada pelo IBDP, ainda é passível de recurso para STJ, que até o presente momento tem o entendimento contrário ao do Colegiado

É possível a fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou, caso seja aplicável, da convocação do segurado para nova avaliação das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial. Essa foi a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em um pedido de interpretação feito pelo INSS, questionando a Turma Recursal de Pernambuco, que determinou a realização de nova avaliação para atestar a recuperação da capacidade para o trabalho de beneficiário.

De acordo com Andre Luiz Bittencourt, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) – admitido no processo como amicus curie, pela lei previdenciária o benefício poderia ser revisto a cada dois anos na via administrativa ou na via judicial, mas após a MP 767 o benefício poderia ser revisto a qualquer tempo.

“A alta programada deveria ser dividida em dois momentos históricos, antes das medidas provisórias do pente fino e depois delas”, defende o advogado. Ele explica que antes delas a prática era regulamentada por decreto e não pela lei 8213/91 e, tanto a TNU como o STJ entendiam que a prática era ilegal, pois feria o direito de passar pela perícia para aferição da capacidade e também para o encaminhamento a reabilitação profissional. Mas quando o tema foi incluído na lei 8213/91, esse argumento passou a não valer mais.

O diretor do IBDP argumenta que é perigoso a via administrativa poder rever decisões judiciais, inclusive no momento histórico atual com instabilidade institucional. “Isso fere garantias constitucionais muito importantes”, pontua.

No processo o instituto defendeu que os benefícios decididos por um juiz só podem ser revistos por outra decisão judicial e o momento histórico da lei deveria ser respeitado. “Infelizmente o que o IBDP entende como correto acabou não prevalecendo na decisão da TNU”, afirma Bittencourt.

A decisão da TNU ainda é passível de recurso para STJ, que até o presente momento tem o entendimento contrário ao da TNU. (Fonte: IBDP)


STJ definiu benefício por incapacidade deve ter DII fixada com base nas provas

No dia de hoje (16/04/2018) o STJ, no REsp 1.471.491/SP, definiu: 1) o benefício por incapacidade deve ter DII fixada com base nas provas; 2) não pode haver presunção ao sentido de que a DII era preexistente ao (re)ingresso ao sistema.

Veja as resoluções do STJ –

Presunção do início da incapacidade – voto

 

Agravamento – voto


STJ REAFIRMA A TESE DE QUE A INCAPACIDADE DEVE SER ANALISADA EM SENTIDO AMPLO E USA OBRA DO PROFESSOR ANDRÉ BITTENCOURT

O STJ ao julgar O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.897 – SP (2014/0147928-1) firmou a tese de que havendo incapacidade parcial para o trabalho, é necessária a verificação das condições pessoais e sociais do Segurado ao fim de analisar a incapacidade em sentido amplo e confirmada, deferir a aposentadoria por invalidez. Firmou ainda, mais uma vez, o entendimento de que o Juiz não está vinculado ao laudo pericial realizado em juízo, podendo julgar com base em todos os elementos de prova acostado aos autos. Mais uma vez o STJ fundamenta sua decisão na obra Manual dos Benefícios por Incapacidade Laboral e Deficiência, do Advogado e Professor André Bittencourt.

 Veja decisão completa aqui – Decisão do STJ em 03/04


ANDRÉ BITTENCOURT ASSUME A VICE-PRESIDÊNCIA EXECUTIVA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Em evento realizado na cidade de Brasília, o advogado André Bittencourt foi empossado no cargo de Vice-Presidente Executivo da Sociedade Brasileira de Previdência Social para o biênio 2017-2019.

Em seu discurso, André Bittencourt demonstrou o caráter da SBPS como sendo uma associação não governamental voltada ao estudo, pesquisa, informação e capacitação na área da Previdência Social, esclarecendo ainda que se trata de entidade totalmente independente na sua estrutura e organização, não mantendo vínculos políticos, religiosos, econômicos, ou de qualquer outra natureza.

Nas palavras de André Bittencourt, a SBPS pretende colaborar com todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em Previdência, incluídos todos os seus regimes, sendo seu objetivo primordial o aperfeiçoamento do sistema previdenciário e difusão informações, opiniões, estudos técnicos, dados estatísticos e financeiros, com vistas a estimular permanentemente o debate, a discussão e a reflexão sobre a Previdência Social.

A SBPS congrega profissionais das mais diversas áreas do conhecimento interessados no estudo, pesquisa e capacitação em Previdência Social, tais como atuários, economistas, advogados, contadores, entre outras classes, e defende a Previdência Social Pública como sistema geral de proteção.

ANDRÉ BITTENCOURT DEBATE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NO XII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Nos dias 06, 07 e 08 foi realizado na cidade do Recife o XII Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário. O Congresso reuniu mais de 700 profissionais da área da previdência e foi considerado o maior evento da América Latina voltado ao debate do importante tema da previdência.

Palestrantes de todo o Brasil estiveram envolvidos no evento dirigido pelo advogado recifense, Elizeu Leite.

No evento, André Bittencourt presidiu a oficina que tinha como objetivo o debate das provas no benefício assistencial. Lá destacou a importância desta modalidade de benefício como instrumento de transformação social, debateu sobre o conceito de deficiência e o cuidado na elaboração da prova pericial, entre outros fatores.

André Bittencourt é autor do livro “Manual dos Benefícios por Incapacidade Laboral e Deficiência”, onde aborda também os temas discutidos na importante oficina.


ANDRÉ BITTENCOURT LANÇA OBRA SOBRE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL

Atualmente os debates envolvendo os benefícios por incapacidade e deficiência

tem demonstrado ser os mais difíceis e polêmicos dentre todos os existentes no sistema

de proteção social. Justamente pela densidade do tema, o estudo detalhado de todas suas

circunstâncias se mostra fundamental.

A presente obra, que se constitui como a primeira edição do Manual dos

Benefícios por Incapacidade, procurou trazer aos estudantes e operadores do direito, de

maneira direta e contundente, o debate teórico da incapacidade e da deficiência e suas

relações com o sistema de previdência e assistência social, sem esquecer, contudo, de

trazer demonstrações práticas que envolvem não só o processo administrativo, como

também o processo judicial, sendo este último já delineado nos moldes do novo diploma

de Processo Civil.

Além do debate teórico e a demonstração da prática administrativa e judicial, a

obra apresenta a mais atualizada visão da jurisprudência, elencando não só decisões de

Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Tribunais Regionais, como também de

Tribunais Superiores, não deixando de lado as decisões das Juntas de Recurso

Administrativo e do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Com linguagem simples, direta e atual, sem, entretanto, esquecer de realizar o

debate aprofundado dos importantes temas que trata, se torna leitura indispensável aos

que se dedicam ao direito previdenciário.


PENSIONISTAS DE SERVIDORES PODEM ESTAR RECEBENDO VALOR INFERIOR AO DEVIDO

A pensão por morte é benefício devido em decorrência da morte de cônjuge ou companheiro. Nos Regimes Próprios de Previdência, as regra foram alteradas ao longo do tempo, podendo ser citada como exemplo a alteração decorrente da Emenda Constitucional n.º 41/2003. Esta alteração determinou que a pensão será devida, ao valor da totalidade da remuneração dos proventos do servidor falecido até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art.201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado na data do óbito.

Diante disso, muitas pensões decorrentes de óbitos ocorridos após a alteração foram limitadas a tal valor, porém, deve ser observada a data em que o benefício de aposentadoria do instituidor da pensão ocorreu. Há casos em que a pensão deve ser implementada respeitando a integralidade dos vencimentos, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.541 – MS (2014/0300485-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : LÚCIA HELENA DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO  : JOÃO VICENTE PORTILHO DE SOUZA RECORRIDO: FERNANDA DA COSTA SOUZA RECORRIDO  : AMANDA DA COSTA SOUZA SECCO ADVOGADO : GERALDO MAGELA FILHO E OUTRO(S) DECISÃO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.  VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR FALECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.  COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1.   Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, assim ementado: E M E N T A  APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSIONISTA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA ANTES DA EC 41/2003  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MS AFASTADA  MÉRITO  PENSÃO POR MORTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS À APOSENTADORIA  OBSERVAÇÃO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO  CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS PELO ESTADO  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Estado de Mato Grosso do Sul é detentor de legitimidade passiva para responder à lide que busca revisão de pensão, cabendo à AGEPREV a administração e gestão dos valores repassados pelos Poderes do Estado e demais entes administrativos. II – Àqueles servidores que à data da publicação da Emenda 41 (31/12/2003) já tivessem completado os requisitos para aposentação, de acordo com a legislação vigente, deveriam ter mantidos seus benefícios na conformidade daqueles requisitos e seus proventos continuariam sendo regidos pela legislação da época. III – Embora a Emenda 41 tenha promovido mudanças na forma de cálculo do benefício da pensão por morte, ao mesmo tempo dispôs sobre regra de transição para aqueles que já tinham direitos aperfeiçoados de acordo com a sistemática anterior à sua vigência. (fls. 156). 2.   Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 205/216). 3.   Em seu Apelo Nobre, o recorrente alega violação dos arts. 535, II, do CPC; e 15 da Lei 10.887/2004, defendendo, em suma, que (a) o Tribunal de origem não se manifestou sobre todas as questões suscitadas em sede de Aclaratórios; (b) o fato gerador do direito à pensão por morte somente foi implementado com a morte da servidora, quando já em vigor a Lei 10.887/2004, que regulamentou o art. 40, § 7o. da Constituição Federal, não prevendo a integralidade do valor do benefício. 4.   Apresentadas contrarrazões, sobreveio juízo positivo de admissibilidade. 5.   É o relatório. Decido. 6.   Inicialmente, constata-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões posta à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao art. 535 do CPC. 7.   No mérito, o acórdão recorrido reconheceu o direito à revisão do benefício previdenciário amparando-se em preceito constitucional previsto no art. 3o. E § 2o. da Emenda Constitucional 41/2003. Confira-se: A Constituição Federal, em sua redação original, estabelecia: Art.40… §4o. – Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. §5o. – O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. A Emenda Constitucional 20/98, introduziu o § 7o. no referido artigo 40 com a seguinte redação: Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3o.. O parágrafo supramencionado passou a disciplinar, com o advento da Emenda Constitucional 41/03, que: §7o. Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I- ao valor da totalidade da remuneração dos proventos do servidor falecido até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art.201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado na data do óbito.De acordo com o art. 3o. e §2o., da própria Emenda Constitucional 41/2003, que, embora não tenha sido incorporado ao texto da Constituição, coexiste como artigo extravagante, tem-se: “Art. 3o. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. (…) § 2o. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da  legislação vigente”. Da referida norma, extrai-se, portanto, que àqueles servidores que à data da publicação da Emenda 41 (31/12/2003) já tivessem completados os requisitos para aposentação, de acordo com a legislação vigente, deveriam ter mantidos seus benefícios na conformidade daqueles requisitos e seus proventos continuariam sendo regidos pela legislação da época. Neste sentido: “E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA REVISÃO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE MAGISTRADO APOSENTADO OU QUE TENHA CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 41/03 MORTE DO SEGURADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/03 DIREITO QUE SE TRANSMITE À PENSÃO DEVIDA AO CÔNJUGE EM DECORRÊNCIA DA PROJEÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 3o. DA o.EC 41/03 SEGURANÇA CONCEDIDA. (…) O pensionista de servidor público falecido após a entrada em vigor da EC 41/03 tem direito de obter pensão vitalícia em valores iguais aos devidos ao titular, em razão da projeção do direito ao recebimento da pensão integral, conforme a ressalva prevista no art. 3o. da referida Emenda. A pensão por morte recebida por viúva de magistrado está umbilicalmente ligada aos proventos por ele recebidos com base no subsídio integral decorrente do preenchimento dos requisitos constitucionais antes da vigência da EC 41/03, por isso mesmo o benefício da pensão por morte deve corresponder aos proventos de aposentadoria consoante a ressalva contida no art. 3o. da EC41/03”. (TJMS. Órgão Especial. Mandado de Segurança – N. 2010.029570-3/0000-00 – Capital. Relator Des. João Maria Lós. J. 21/03/2012) Assim, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais mencionados, tem-se que, embora a Emenda 41 tenha promovido mudanças na forma de cálculo do benefício da pensão por morte, ao mesmo tempo dispôs sobre regra de transição para aqueles que já tinham direitos aperfeiçoados de acordo com a sistemática anterior à sua vigência. Compulsando os autos, verifica-se que a esposa e genitora dos apelantes, Izaltina Maria da Costa Portilho de Souza, servidora do Tribunal de Conta deste Estado, aposentou-se com proventos proporcionais no ano de 1997 e faleceu em 08/03/2007. Infere-se que na hipótese dos autos, os apelantes vêm auferindo a pensão por morte no valor correspondente à totalidade da remuneração dos proventos do servidor falecido até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art.201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado na data do óbito, consoante estabelece o art. 44 da Lei 3.150/2005, bem como o inc. I do §7o. do art. 40 da CF (f. 25). Entretanto, a jurisprudência tem dado solução uniforme no tocante à integralidade dos proventos e, por via de consequência, à pensão por morte. Veja-se os precedentes deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA E ORDINÁRIA DE COBRANÇA REEXAME NECESSÁRIO NECESSIDADE PENSÃO POR MORTE BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO FALECIDO ARTIGO 40 DA CF DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E O VALOR DEVIDO JUROS DE MORA DE 6% AO ANO LEI 9.494/97 TERMO INICIAL CITAÇÃO VÁLIDA RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (…) 2. Infere-se da redação do artigo 40 da CF/88, apesar das alterações de seus parágrafos pelas EC 20/98 e 41/2003, que sempre restou garantido o benefício da pensão por morte correspondente à totalidade da remuneração a que faria jus o servidor se vivo fosse e estivesse na ativa. Assim, não tendo sido observado tal regramento constitucional, impõe-se sua correção, bem como o pagamento das diferenças dos valores efetivamente pagos com os valores devidos, acrescidos dos consectários legais. 3. O legislador constituinte ao consignar, no artigo 40, § 5o., da CF/88 (redação anterior a EC 20/98), a expressão até o limite estabelecido em lei pretendeu apenas determinar que o benefício por morte deveria atender aos tetos impostos aos proventos e aos vencimentos dos servidores conforme o cargo ou a lotação prevista na própria administração, e não fixar pensão por morte em valor inferior à totalidade da remuneração do ex-servidor se vivo fosse. (…) (TJMS – Apelação Cível n. 2007.003195-8, Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo Cassilândia, 3o. Turma, j. 11.4.2007). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL JUROS DE MORA ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO NÃO PROVIDO. (…). Sempre restou garantido constitucionalmente o benefício da pensão por morte correspondente à totalidade da remuneração a que faria jus o servidor se vivo fosse e estivesse na ativa. (…) (TJMS – Apelação Cível n. 2004.014051-9, Rel. Des. João Maria Lós, 1o. Turma, j. 15.07.2008). Destarte, de acordo com os precedentes colacionados, percebe-se que da redação do artigo 40 da CF/88, apesar das alterações de seus parágrafos pelas EC 20/98 e 41/2003, que sempre restou garantido o benefício da pensão por morte correspondente à totalidade da remuneração a que faria jus o servidor se vivo fosse e estivesse na ativa (TJMS -Apelação Cível n. 2007.003195-8, Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, 3ª Turma, j. 11.4.2007). Infere-se da redação do artigo 40 da CF/88, apesar das alterações de seus parágrafos pelas EC 20/98 e 41/2003, que sempre restou garantido o benefício da pensão por morte correspondente à totalidade da remuneração a que faria jus o servidor se vivo fosse e estivesse na ativa. Assim, não tendo sido observado tal regramento constitucional, impõe-se sua correção, bem como o pagamento das diferenças dos valores efetivamente pagos com os valores devidos, acrescidos dos consectários legais. (TJMS – Apelação Cível 2011.006414-9, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 3o. Turma, j. 30.8.2011). Desta forma, mostra-se devido o pedido de revisão dos autores, porquanto aos mesmos deve ser assegurado o direito de auferir pensão por morte correspondente à totalidade dos proventos auferidos pela servidora pública falecida, sendo, assim, inaplicável o disposto na Súmula 340 do STJ. Assim, o réu deve ser condenado a pagar aos autores a diferença do valor percebido e o efetivamente devido, que deveria corresponder a 100% dos proventos auferidos pela servidora já mencionada. (fls. 160/163) 8.   Assim, inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III da Constituição Federal. 9.   Diante dessas considerações, com fundamento no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 10.  Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 03 de agosto de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 05/08/2015)


Homem Ganha Direito de Ampliar a Licença-Paternidade Devido ao Óbito da Esposa

Um professor da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) ganhou na Justiça o direito de estender sua licença-paternidade para 180 dias por causa da morte da mulher. Ele solicitou a ampliação do afastamento após o óbito da esposa, ocorrido em virtude de complicações pós-parto. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que “o direito à proteção da infância vincula ambos os genitores, consagrando igualmente homens e mulheres”. A decisão da última semana confirmou sentença de primeiro grau.
O autor, que já tinha uma menina, exerce jornada de trabalho de 40 horas semanais. Em julho de 2014, após perder sua esposa, ajuizou ação pedindo a ampliação de sua licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade. Ele afirmou que é impossível conciliar as atividades profissionais com o cuidado das filhas, a mais velha com dois anos e a recém-nascida.
A FURG defendeu que a administração pública está sujeita ao princípio da legalidade e que não há respaldo legal para o acolhimento do pedido. A solicitação do autor foi julgada procedente pela Justiça Federal de Rio Grande. A instituição recorreu contra a decisão no TRF4. Antes de a sentença ser proferida, ele já havia ganho uma liminar para permanecer em casa cuidando das filhas.
De acordo com o relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, “o caso deve ser interpretado de forma a ampliar a interpretação da lei, privilegiando a máxima proteção da família e permitindo ao servidor público o gozo de licença-paternidade estendida por conta de infortúnio de grande pesar: a perda da esposa, logo após o parto”.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Aposentadoria Complementar Deve Considerar Horas Extras Que Entraram Na Base De Contribuição

A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) deve rever uma aposentadoria complementar para incluir no cálculo horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso do funcionário.

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que as horas extras têm natureza salarial, mas são transitórias e não se incorporam em caráter definitivo à remuneração do empregado. Por essa razão, o Tribunal Superior do Trabalho considera que elas não fazem parte do salário básico e não integram o cálculo de complementação de aposentadoria.

Contudo, o caso julgado é uma exceção à regra, pois as horas extras foram pagas durante o contrato de trabalho e integraram a base de cálculo das contribuições do empregado à entidade de previdência privada, como prevê o plano de custeio da Previ.

Desequilíbrio

“Admitir que o empregado contribua sobre horas extras que não serão integradas em sua complementação de aposentadoria geraria inaceitável desequilíbrio atuarial a favor do fundo de pensão”, analisou o relator.

Segundo o ministro, o próprio site da Previ informa que o salário de participação constitui a base de cálculo das contribuições e tem relação direta com a remuneração recebida mensalmente pelo participante, abrangendo, entre outras verbas, as horas extras habituais ou não.

Villas Bôas Cueva afirmou que os valores devidos a título de horas extras reconhecidos pela Justiça do Trabalho e que compõem o cálculo do salário de participação influenciam a complementação de aposentadoria. Portanto, deve haver a revisão da renda mensal inicial, com a necessária compensação de eventuais diferenças relativas ao custeio e ao benefício.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


ANDRÉ BITTENCOURT FALA AOS TRABALHADORES DA SAÚDE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL

Em evento realizado na sexta-feira (25/09/2015), o advogado André Bittencourt, à convite do SINSAUDESP e representando o Instituto Multiplus, debateu com os trabalhadores da área da saúde sobre a Aposentadoria Especial. Como se sabe, a aposentadoria especial (B46) é modalidade de aposentadoria destinada aos trabalhadores que estão expostos a determinados agentes nocivos durante à jornada de trabalho.

O evento, que contou com a presença de mais de 300 (trezentas) pessoas e foi encerrada com a palestra do Deputado Federal Arnaldo Farias de Sá, teve como objetivo levar aos trabalhadores o conhecimento de seus direitos e ainda, advertir sobre a necessidade do cuidado que o trabalhador deve ter ao longo de sua vida laborativa para obtenção dos documentos necessários para a aposentação.

Infelizmente, muitos trabalhadores que realizam atividades expostos aos agentes nocivos acabam tendo o indeferimento do benefício, ou então a concessão de outro menos vantajoso (aposentadoria por tempo de contribuição com incidência de fator previdenciário, por exemplo) justamente pelo desconhecimento de seus direitos e pela inobservância da legislação, seja pelo empregador, seja pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).