O sistema de proteção social denominado Regime Geral de Previdência Social é destinado aos trabalhadores da iniciativa privada urbanos e rurais e servidores públicos exercentes de cargo em comissão e mandato eletivo, entre outros, sendo gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proteção previdenciária pode ocorrer em casos de incapacidade para o trabalho, parcial, total ou permanente, pensões por morte, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade e aposentadoria especial para médicos, enfermeiros e demais agentes que atuam expostos aos agentes nocivos a saúde do trabalhador.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também é responsável pela gestão de benefícios assistenciais, como por exemplo os Benefícios de Prestação Continuada em virtude de velhice ou deficiência.

André L. M. Bittencourt, atua visando a defesa administrativa e judicial do cidadão que cumpriu os requisitos para obtenção dos benefícios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tanto para concessão de benefícios, como para revisão de benefícios de médicos e demais profissionais da área de saúde, professores, metalúrgicos, engenheiros, entre outros profissionais.