Regime Geral de Previdência Social (INSS)

O sistema de proteção social denominado Regime Geral de Previdência Social é destinado aos trabalhadores da iniciativa privada urbanos e rurais e servidores públicos exercentes de cargo em comissão e mandato eletivo, entre outros, sendo gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proteção previdenciária pode ocorrer em casos de incapacidade para o trabalho, parcial, total ou permanente, pensões por morte, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade e aposentadoria especial para médicos, enfermeiros e demais agentes que atuam expostos aos agentes nocivos a saúde do trabalhador.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também é responsável pela gestão de benefícios assistenciais, como por exemplo os Benefícios de Prestação Continuada em virtude de velhice ou deficiência.

André L. M. Bittencourt, atua visando a defesa administrativa e judicial do cidadão que cumpriu os requisitos para obtenção dos benefícios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tanto para concessão de benefícios, como para revisão de benefícios de médicos e demais profissionais da área de saúde, professores, metalúrgicos, engenheiros, entre outros profissionais.


Custeio Empresarial Previdenciário

A advocacia previdenciária, até pouco tempo voltou-se exclusivamente aos debates envolvendo os segurados. Porém, na relação previdenciária existe outro importante agente, no caso, o empregador. A pessoa jurídica é responsável pelo custeio da previdência social por intermédio de recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, sendo que nem sempre o pagamento é realizado da maneira correta.

Nossa atuação profissional visa analisar os aspectos gerais dos clientes, bem como apresentar soluções, que envolvem a verificação do ambiente de trabalho, a descaracterização do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), trazendo com isso uma redução substancial nas contribuições previdenciárias, bem como repetição de indébito de contribuições recolhidas a maior.

A atuação envolve ainda a advocacia preventiva para evitar futuras Ações Regressivas propostas pelo INSS em face das empresas, bem como a defesa em ações já propostas, tudo no sentido de proporcionar ao cliente uma efetiva desoneração da folha de salários.


Regimes Próprios de Previdência Social

A atuação em Regimes Próprios de Previdência Social envolve a defesa dos interesses de Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais, sejam eles servidores ativos, inativos ou pensionistas. André L. M. Bittencourt  trabalha buscando o cumprimento da legislação e a correta concessão de benefícios de aposentadoria, incapacidade para o trabalho, pensão por morte, aposentadoria especial para médicos, enfermeiros e demais agentes que atuam expostos aos agentes nocivos, entre outros.


Previdência Privada

A Previdência Privada visa à complementação de outros benefícios e apresenta natureza optativa, sendo gerida por seguradoras e instituições financeiras, sendo regida pelas regras de direito Civil e do Código de Defesa do Consumidor. As coberturas de tais riscos podem ocorrerem situações de doença temporária, invalidez, morte, bem como, outras situações emergenciais.

Os planos de previdência privada podem ocorrem de forma fechada, ou seja, tendo como objetivo a cobertura de riscos de uma determinada parcela de trabalhadores de determinada empresa, regidas por estatuto próprio, ou ainda de forma aberta, podendo dela fazer parte qualquer interessado.

Por ser prática recente, muitos debates existem em relação à cobertura de risco e interpretação contratual. A atuação se dá no sentido de trazer ao cidadão o efetivo direito decorrente do risco envolvido no caso concreto.


Advocacia Trabalhista (Acidente do Trabalho)

Diariamente inúmeros acidentes do trabalho ocorrem em solo nacional, sendo que vários deles acabam acarretando lesão corporal ou perturbação funcional com a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ou ainda a morte do funcionário.

Nessas situações o trabalhador pode ser ver ressarcido em virtude dos dados causados. André L. M. Bittencourt atua de forma a buscar a correta aplicação da legislação e a reparação de tais situações.