Em evento realizado no dia 05 de março na OAB/RJ da Barra da Tijuca, o advogado André Luiz M. Bittencourt debateu com os advogados fluminenses os reflexos da Medida Provisória n.º 664/2014 que trouxe diversos reflexos nos benefícios previdenciários. O evento contou com a presença maciça dos advogados previdenciaristas que demonstraram grande preocupação com a limitação de determinados direitos, tais como a inclusão de carência para o benefício de pensão por morte (2 anos) e a exclusão dela apenas para acidentes do trabalho e não para os acidentes de qualquer natureza, tempo mínimo de casamento ou união estável (2 anos) , como ainda o subteto para o valor a ser pago no benefício de auxílio-doença.

Para o advogado a referida Medida Provisória padece de inconstitucionalidade, na medida em que a própria constituição Federal em seu artigo 246 veda a regulamentação, por Medida Provisória, de temas que foram tratados em emendas Constitucionais no período compreendido entre 01 de janeiro de 1.995 até a edição da Emenda Constitucional n.º 32. Assim, em virtude da alteração do artigo 201 da Constituição Federal pela emenda constitucional n.º 20/98, a matéria não poderia ser alterada agora por tal instrumento.

O advogado ressaltou ainda a necessidade da união dos advogados que militam na área previdenciária para que continue sendo garantido um sistema de previdência social justo.