Foi publicada em 30/12/2014 a Medida Provisória 664/2014. Tal normativa trouxe mudanças na legislação previdenciária, restringindo uma série de benefícios concedidos ao cidadão brasileiro

Auxílio-doença

Neste texto trataremos exclusivamente das alterações ocorridas no auxílio-doença, sendo que os demais benefícios alterados serão tratados nos textos seguintes.

Em virtude da revogação não existe mais a necessidade de que a incapacidade tenha prazo mínimo de 15 (quinze) dias consecutivos, o que tem gerado críticas pois a forma atual não mais menciona a necessidade da situação incapacitante ter prazo mínimo. Assim, os segurados empregado doméstico, trabalhador avulso, segurado especial, contribuinte individual e segurado facultativo podem vir a receber benefício mesmo que seja decorrente de situação incapacitante de curta duração, até mesmo de um único dia, pois o artigo 60 da Lei n.º 8.213/91 afirma que ara tais segurados, o benefício será pago a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

Outra alteração se dá na forma de pagamento do benefício para o segurado empregado. Até então os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento eram pagos pelo empregador. A nova legislação, porém, incumbiu a empresa de pagar o salário do segurado incapacitado pelos primeiros 30 dias. Assim, somente será implementado benefício de auxílio-doença ao empregado a contar do 31º (trigésimo primeiro) do afastamento.

A forma de cálculo e, por consequência, o valor do benefício percebido por alguns, também sofreu alteração. Foi instituído novo teto remuneratório, pois restou estabelecido que “o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes”.

O que se quer evitar é que o benefício seja implementado com renda superior nos casos em que o segurado tenha percebido altos salários em momento anterior aos últimos doze meses contribuídos.

As alterações trazem severa e indevida restrição, além do fato de terem sido editadas por intermédio de Medida Provisória, instrumento que somente pode ser utilizado em situações de relevância e urgência, o que não parece ser o caso.

Certamente, diversos debates judiciais ocorrerão.

As demais alterações serão tratadas em novos textos nesta mesma página.