O recém promulgado Código de Processo Civil traz regulamentação específica e detalhada quanto ao cumprimento de sentença em face da fazenda pública no pagamento de quantia certa.

Preocupação vem causando a redação do artigo 535, sobretudo no que diz respeito aos parágrafos 5º e seguintes do referido dispositivo.

A redação se dá nos seguintes termos:

“§ 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

§ 7o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.”

Como se denota, caso o Supremo Tribunal Federal decida pela inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e isso ocorrer antes de ter transitado em julgado a decisão exequenda, a obrigação será considerada inexigível, ou seja, o cidadão terá o direito reconhecido num primeiro momento, estando porém impossibilitado de efetivamente exercitá-lo em decorrência da declaração da Suprema Corte.

Situação mais contundente, contudo, é a previsão do § 8º, ao prever expressamente que mesmo já tendo transitado em julgado a decisão exequenda, poderá a fazenda pública manejar ação rescisória com prazo inicial a contar do trânsito da decisão exarada pela Corte Suprema no sentido de ver reformada a decisão original, coroando então a tese da possibilidade de declaração “coisa julgada inconstitucional”.

A possibilidade ou não de tal declaração já vem sendo debatida há algum tempo pelos doutrinadores, porém sempre esbarrou na segurança jurídica (no caso a falta dela).

Ao longo dos últimos anos se percebe uma forte tendência da Corte Suprema em retirar direitos fundamentais em matéria previdenciária, pelo que, tal possibilidade traz grande insegurança e preocupação aos que militam em face da fazenda pública defendendo interesses de segurados, dependentes e demais administrados que necessitam de benefícios do sistema de seguridade social.

Por fim, conceder tal direito apenas a fazenda pública parece desarrazoado, deixando mais uma vez a parte hipossuficiente em situação fragilizada.