A tese firmada pela TNU e criticada pelo IBDP, ainda é passível de recurso para STJ, que até o presente momento tem o entendimento contrário ao do Colegiado
É possível a fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou, caso seja […]
STJ definiu benefício por incapacidade deve ter DII fixada com base nas provas
No dia de hoje (16/04/2018) o STJ, no REsp 1.471.491/SP, definiu: 1) o benefício por […]